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Jurídico

por cacp - seg jul 30, 4:58 pm

EMBASAMENTO LEGAL PARA A EXISTÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CACP 

É importante esclarecer que o CACP, em plena vigência do Estado Democrático de Direito, exercita-se das prerrogativas constantes dos incisos IV e IX, do artigo 5º, da Constituição Federal.

Relembrando os referidos textos constitucionais, verifica-se: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (inciso IV) e “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (inciso IX).

Além disso, cabe salientar que a proteção legal de nosso trabalho também se constata na análise mais acurada do inciso VI, do mesmo artigo em comento, quando sentencia que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença”.

FINALIDADES DOS ARTIGOS PUBLICADOS NO SITE 

Tendo sido explicitada, assim, a fundamentação legal das atividades do CACP, faz-se necessário, ainda, esclarecer que as menções, aferições, ou até mesmo as aparentes críticas que, porventura, se façam a respeito de doutrinas das mais diversas crenças, situam-se e estão adstritas tão somente ao campo da “argumentação”, ou seja, são abordagens que se limitam puramente às questões teológicas e doutrinárias.

Assim sendo, não há que se falar em difamação, crime contra a honra de quem quer que seja, ressaltando-se, inclusive, que tais discussões não estão voltadas para a pessoa, mas para idéias e doutrinas.

Dr. Eliézer de Mello Silveira
Dept. jurídico do CACP
eliezermelllo@hotmail.com

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  1. QUERO FALAR A RESPEITO DESSA CONCEITUADA EMPRESA,POIS TEMOS O QUE E DE MELHOR EM QUALIDADE EM CONTEUDO RELACIONADO COM VARIOS ASSUNTOS ,ONDE EU PARTICULARMENTE ESTOU IMPACTADO COM A GRANDEZA DESSE SITEEPELA FORMA COMO AS QUESTOES SAO ABORDADOS.SOU JOSE CARLOS RIBEIRO DE SOUZA,TENHO 43 ANOS,SOU SOBREVIVENTE DE UM COMA EM TORNO DE 53 DIAS INTERNADOE NO QUINQUAGESIMODIA EU SAI DO COMA E NAO TENHONENHUMA SEQUELA.SOU TESTEMUNHA VIVO DA SOBREVIVENCIA HUMANA.SOU EVANGELICO DESDE MAIO DE 2002 QUANDO DESCI AS AGUAS BATISMAIS EM PORTONACIONAL-ESTADO DO TOCANTINS.MEU ENDEREÇOPARA CORRESPONDENCIA E:RUA NC-14 QD.25,LT.25 NUMERO 1655-SETORNOVA CAPITAL-PORTONACIONAL-TOCANTINS.CEP:77500-000

    1. Pra falar conosco, você pode usar i e-mail direto do profº João Flávio – prjoaoflavio@cacp.org.br – ou fone 17 30144875

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