- CACP – Ministério Apologético - http://www.cacp.org.br -

Jurídico

EMBASAMENTO LEGAL PARA A EXISTÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CACP 

É importante esclarecer que o CACP, em plena vigência do Estado Democrático de Direito, exercita-se das prerrogativas constantes dos incisos IV e IX, do artigo 5º, da Constituição Federal.

Relembrando os referidos textos constitucionais, verifica-se: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (inciso IV) e “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (inciso IX).

Além disso, cabe salientar que a proteção legal de nosso trabalho também se constata na análise mais acurada do inciso VI, do mesmo artigo em comento, quando sentencia que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença”.

FINALIDADES DOS ARTIGOS PUBLICADOS NO SITE 

Tendo sido explicitada, assim, a fundamentação legal das atividades do CACP, faz-se necessário, ainda, esclarecer que as menções, aferições, ou até mesmo as aparentes críticas que, porventura, se façam a respeito de doutrinas das mais diversas crenças, situam-se e estão adstritas tão somente ao campo da “argumentação”, ou seja, são abordagens que se limitam puramente às questões teológicas e doutrinárias.

Assim sendo, não há que se falar em difamação, crime contra a honra de quem quer que seja, ressaltando-se, inclusive, que tais discussões não estão voltadas para a pessoa, mas para idéias e doutrinas.

Dr. Eliézer de Mello Silveira
Dept. jurídico do CACP
eliezermelllo@hotmail.com

[1] [2]Compartilhar [3]