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PSC pede suspensão de resolução de CNJ

por Artigo compilado - qua maio 22, 7:56 am

PSC pede que STF suspenda regra que obriga cartório casar gays

Partido argumenta que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre o tema. Relator da ação impetrada pelo PSC é o ministro Luiz Fux.

O Partido Social Cristão (PSC), legenda do deputado federal Marco Feliciano (SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, entrou nesta terça-feira (21) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

Para o PSC, cabe ao Congresso Nacional decidir sobre o tema. O partido argumenta, em um mandado de segurança, que houve “abuso de poder” ao impedir que parlamentares discutissem o tema. O mandado de segurança é um tipo de ação contra abuso de poder de autoridades públicas.

O relator do processo é o ministro Luiz Fux, que poderá suspender a regra do CNJ provisoriamente ou levar a decisão direto para o plenário do STF. Isso não tem prazo para ocorrer.

Para o PSC, a resolução do CNJ “não tem força legal” por não ter sido submetida a debates no Legislativo. “[A resolução] não foi submetida ao devido processo legislativo, sendo incluída no mundo jurídico com força de lei, mas maculada de inconstitucionalidade e vícios de formalidade. […] O CNJ usurpa atribuições dos membros do Congresso Nacional e do PSC.”

O partido diz que resoluções como a que obriga cartórios a realizarem casamento civil entre pessoas do mesmo sexo “não podem criar direitos e obrigações”.

A legenda sustenta que a Constituição estabeleceu que o casamento civil deve ocorrer entre o homem e a mulher. “Tanto para o casamento, quanto para a união estável, estabeleceu o legislador como requisito de existência a diversidade de sexos.”

Extraído do site G1 em 22/05/2013


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1 Comentário

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  1. Só quero salientar que a palavra homoafetividade tem sido usada incorretamente como algo exclusivo de homossexuais e homoeróticos. A verdadeira união homoafetiva é a de um pai e seu filho, de um homem que tem afeto, carinho por outro homem, não atração sexual.

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